A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) vai realizar esta quinta-feira, 29, uma ação inspetiva no município de Pedrógão Grande, na sequência do parecer negativo quanto à aquisição de serviços de transporte de passageiros pela autarquia.
A ação vai decorrer junto da Câmara Municipal de Pedrógão Grande e da operadora Rodoviária da Beira Litoral, na sequência “do parecer prévio vinculativo negativo quanto à aquisição de serviços de transporte de passegeiros” por aquela autarquia do norte do distrito de Leiria, anunciou hoje a AMT, em nota de imprensa enviada à agência Lusa.
A ação pretende aferir a “implementação das determinações efetuadas, bem como dos procedimentos de recolha, tratamento e transmissão de informação” relativos à prestação de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros, esclareceu a entidade.
Em agosto de 2019, a AMT deu um parecer vinculativo negativo à contratação de transportes de passageiros por parte da Câmara de Pedrógão Grande, referindo que a autarquia tinha contratualizado serviços com a Rodoviária Beira Litoral, sem a emissão de um parecer prévio vinculativo, que é exigido para estas situações.
Na altura, a AMT afirmou que, “não obstantes os sucessivos esclarecimentos solicitados à autarquia sobre a documentação relativa ao procedimento e fundamentação do mesmo”, a autoridade não dispunha “dos dados de base necessários para avaliar a legalidade do instrumento contratual em causa”.
Além de o contrato ter sido executado sem o parecer obrigatório da AMT, nos pedidos de esclarecimento feitos, a autarquia não dispunha de dados da Rodoviária Beira Litoral para estabelecer os critérios do preço a pagar e, quando os pediu, no âmbito deste processo, não recebeu qualquer informação adicional por parte do operador.
A AMT pedia informação sobre os critérios utilizados para determinar o preço a pagar por quilómetro, o número de passageiros, receitas tarifárias e contas de exploração, sendo que o município de Pedrógão Grande respondeu que a empresa a contratar é a única concessionária na região, que a autarquia não audita os dados fornecidos pelo operador e que não detém informação que dê resposta às diversas das questões lançadas pela autoridade.
