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Leiria

Associação dos Bombeiros Voluntários de Leiria obrigada a devolver 231 mil euros ao Estado

Em causa estão as verbas recebidas nos anos de 2020 e 2021 para pagamento dos elementos que integraram o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) e que não terão sido aplicadas de acordo com as normas em vigor.

A Autoridade Nacional de Proteção Civil determinou à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Leiria (AHBVL) a devolução ao Estado de 231.978,00 euros referentes ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, tendo aquela anunciado a impugnação da decisão.

O despacho, de 16 de maio, do presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao qual a agência Lusa teve acesso, decorre da ação de fiscalização à documentação relativa aos pagamentos dos recursos humanos afetos ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) de 2020 e 2021.

Nas conclusões/propostas da ação de fiscalização lê-se que a AHBVL, “ao proceder a pagamentos a bombeiros colocados no quadro de honra e a todos os bombeiros de serviço, não aplicou as verbas públicas transferidas” pela ANEPC no âmbito do DECIR de 2020 e 2021 “consignadas à comparticipação das equipas de intervenção em conformidade com as regras constantes nas diretivas financeiras” do dispositivo.

Através do documento refere-se que, “a acrescer ao desrespeito pelas normas financeiras que regulam as verbas públicas transferidas no âmbito do DECIR, resultou ainda um remanescente de dinheiros públicos indevidamente mantidos nos cofres” da associação humanitária.

Segundo o documento, nas inspeções às equipas de intervenção do DECIR da corporação, realizadas em 2015, 2018 e 2021, “foram constatados incumprimentos recorrentes às respetivas NOP [normas operacionais permanentes] das forças dos bombeiros no DECIR e diretivas financeiras, relativamente às escalas de serviço, registos de presença e pagamento das comparticipações transferidas pela ANEPC”.

Tais “incumprimentos e desconformidades” foram transmitidos aos elementos de comando/graduado do corpo de bombeiros, para que o comando fizesse as “correções que se impunham”.

“(…) Não obstante a transmissão desses incumprimentos e desconformidades, o comandante do corpo de bombeiros não alterou a sua conduta e, de modo consciente, não assegurou a devida afixação no local de funcionamento, acessível e de fácil consulta, de uma escala de serviço onde constasse” diversa informação, como também “não alterou a sua conduta para garantir a existência de relatórios de presenças”.

Segundo as conclusões/propostas, o comandante não providenciou, igualmente, pela “existência de um registo de pagamentos” que “comportasse informação referente aos bombeiros que realizaram turnos no âmbito do DECIR”.

A ação de fiscalização detetou, de maio a outubro de 2020, “pagamentos a bombeiros colocados no quadro de honra (…) a coberto das verbas públicas transferidas pela ANEPC no âmbito do DECIR 2020 e consignadas à participação das equipas de intervenção”, considerando-se ainda que o comandante da corporação “não poderia deixar de saber que estas condutas eram violadoras das normas operacionais que regulavam os respetivos DECIR”.

Foi assim proposta como decisão final a reposição nos cofres do Estado de 231.978 euros.

À Lusa, o presidente da AHBVL, Jorge Batista, afirmou que a associação ficou surpreendida por a ANEPC não ter acolhido os seus argumentos e adiantou que a decisão vai ser impugnada junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

Jorge Batista salientou ainda que naqueles dois anos a corporação teve “uma participação plena no DECIR”.

O advogado Pedro Silvério, que representa nove bombeiros, explicou que esta situação – ação de fiscalização da ANEPC – foi desencadeada por denúncias de bombeiros em 2021.

“Os bombeiros reclamaram diretamente à associação humanitária e apresentaram um abaixo-assinado no qual comunicaram que o pagamento do DECIR não estava de acordo com a diretiva da ANEPC”, explicou Pedro Silvério, esclarecendo que, na sequência deste abaixo-assinado, foram instaurados processos disciplinares, tendo sido sancionados 22 bombeiros, quatro dos quais demitidos, tendo os restantes 18 sido sancionados com suspensões e repreensões registadas.

O advogado acrescentou que no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria corre termos uma ação na qual é pedida a nulidade das sanções aplicadas a nove bombeiros, incluindo os quatro demitidos.

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