Mais de 30 mil cidadãos residentes nos concelhos de Figueiró dos Vinhos, Ansião, Alvaiázere, Pedrógão Grande (distrito de Leiria) e Penela (distrito de Coimbra) vão passar a dispor de uma resposta de proximidade para resolver litígios simples fora dos tribunais.
O Julgado de Paz deste agrupamento, com instalação em Figueiró dos Vinhos, faz parte de uma rede que o Governo está a criar em todo o país e que prevê aliviar os tribunais da resolução de simples litígios, como os relacionados com direitos e deveres dos condóminos ou da responsabilidade civil contratual e extracontratual, como, por exemplo, resultantes de acidentes de viação, decorrentes de danos causados por coisas, animais ou atividades.
Com a abertura desta estrutura, a rede nacional passa a contar com 27 julgados de paz, que abrangem 76 concelhos e 3,8 milhões de habitantes em todo o país, explica o ministério da Justiça em comunicado.
Na cerimónia de instalação, que decorreu esta manhã, com a participação da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Costa, estiveram também presentes os autarcas dos cinco municípios que passam a beneficiar dos serviços do julgado de paz.
“Esta é mais uma concretização do plano da equipa governativa da Justiça, para reforçar o número de julgados de paz em todo o território nacional, estabelecendo parcerias com as autarquias, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas de forma a servir os cidadãos de forma mais fácil, mais rápida e menos dispendiosa do que a que implica um recurso aos tribunais”, adianta o mesmo documento.
Desde que entrou em funcionamento o primeiro Julgado de Paz, em 21 de janeiro de 2002, em Lisboa, e até ao final de maio deste ano, foram distribuídos mais de 145 mil processos (145.011), tendo sido concluídos 141.318 processos.
Este é o segundo Julgado de Paz existente na região. O Julgado de Paz do Oeste tem sede no Bombarral e além deste município serve também os concelhos de Alcobaça, Nazaré, Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche (distrito de Leiria), Arruda dos Vinhos, Lourinhã, Alenquer, Cadaval, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Os concelhos da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós também já assinaram em 2021 o protocolo do Julgado de Paz, com sede na Batalha, mas o processo ainda não se encontra concluído.
