A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) “chumbou” o projeto de videovigilância para o centro histórico de Leiria por “não estar em plena conformidade com os requisitos legais”.
O parecer, datado de 6 de maio, identifica, entre outras “falhas”, o facto de o processo, apresentado pela PSP, não garantir que a localização das câmaras impeça a visualização do interior de casas. Em causa está ainda a capacidade de o sistema poder gravar imagens e som, e permitir a sua reprodução, contrariando o disposto na Lei 1/2005.
O parecer da CNPD, que se encontra em análise, não é vinculativo, apurou o REGIÃO DE LEIRIA junto do gabinete do ministro da Administração Interna (MAI), a quem compete autorizar a instalação de câmaras fixas. O MAI garante, por outro lado, que, “juntamente com a PSP e a Câmara de Leiria, serão tomadas todas as medidas necessárias para a salvaguarda dos direitos e interesses constitucionalmente protegidos e para o cumprimento de todas as exigências fixadas na Lei”, mas não aponta datas para a conclusão do processo e eventual instalação do sistema.
Considerando duas das situações apontadas como “caricatas”, Raul Castro diz “não aceitar que seja colocada em causa a posição da PSP, que é uma entidade idónea”, nem a colocação das câmaras, “uma vez que também essa situação está salvaguardada”. Garantiu ainda a intenção de suprir as questões suscitadas e voltar a submeter o pedido à CNPD.
“O que queremos é que seja despachado esse processo de modo a instalar as câmaras, e para que a PSP tenha ali mais um meio auxiliar para garantir a segurança a que todos nós temos direito”, adiantou.
Sem conhecimento oficial do parecer da CNPD, o comandante distrital da PSP recusou pronunciar-se sobre o assunto, referindo que a sua apreciação compete ao MAI.
Martine Rainho
martine.rainho@regiaodeleiria.pt
(Notícia publicada na edição de 15 de maio de 2014 do REGIÃO DE LEIRIA)
