A Assembleia Municipal da Nazaré aprovou, no passado dia 18, a manutenção de todas as taxas e impostos municipais para 2026. A decisão, tomada por maioria, está condicionada pelas regras do Fundo de Apoio Municipal (FAM), que limita a autonomia fiscal do município e exige rigor orçamental, estabilidade financeira e controlo da receita.
Com esta deliberação, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) continuará a ser de 0,80% para prédios rústicos e 0,45% para prédios urbanos, a participação do Município na receita do IRS mantém-se em 5%, a derrama em 1,5% e a taxa municipal de direitos de passagem em 0,25%.
O presidente da Câmara, Serafim António, destacou que a manutenção das taxas visa garantir previsibilidade fiscal para famílias e empresas, evitando alterações inesperadas que poderiam aumentar os encargos da população e dos investidores.
O recurso ao FAM remonta a 2018, quando a Câmara era liderada pelo PS. Foi então aprovado um Programa de Ajustamento Municipal (PAM) com duração prevista de 32 anos, que incluiu assistência financeira de cerca de 35,2 milhões de euros para regularização de dívidas. Uma das condições do programa foi a obrigação de aplicar os impostos municipais nas taxas máximas permitidas por lei.
Na mesma sessão, que decorreu nos Raposos, foi aprovado o orçamento para 2026, no valor de 28,1 milhões de euros, bem como as Grandes Opções do Plano.
