A Câmara da Nazaré aprovou esta segunda-feira, pela segunda vez, o Regulamento Municipal do Alojamento Local, depois de uma primeira aprovação ter sido considerada nula por ter sido votada por apenas dois membros dos sete que compõem o executivo.
O documento foi aprovado numa reunião extraordinária em que cinco dos sete membros do executivo, o presidente e quatro vereadores (dois do PSD e dois do PS) foram substituídos pelos elementos seguintes na lista para permitir a existência de quorúm na votação, que obriga à participação de um mínimo de quatro eleitos.
O Regulamento Municipal do Alojamento Local tinha sido aprovado pelo executivo em 16 de junho, por unanimidade, mas apenas com os votos das vereadoras do PS (Vanda Santos) e do Chega (Lúcia Loureiro).
O presidente e restantes vereadores do PSD (Fátima Lourenço e Miguel Sousinha) e do PS (Milton Estrelinha e João Graça) assumiram estarem impedidos de votar por se encontrarem “numa situação suscetível de configurar conflito de interesses”, dado alguns serem titulares de estabelecimento de alojamento local e outros terem familiares diretos proprietários deste tipo de alojamentos.
Um parecer solicitado pelo município à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) veio “levantar questões quanto à existência de quórum em algumas das deliberações relacionadas com o procedimento de aprovação do Regulamento Municipal do Alojamento Local”, confirmou na altura à agência Lusa a Câmara Municipal da Nazaré, adiantando que seria marcada uma reunião extraordinária para tratar a questão.
A câmara “recebeu diferentes entendimentos sobre esta questão, precisamente porque estamos perante uma matéria juridicamente complexa em que existem interpretações distintas quanto à aplicação do regime dos impedimentos aos procedimentos de elaboração e aprovação de regulamentos municipais e quanto aos seus efeitos no quórum do órgão”, afirmou hoje o presidente da autarquia, Serafim António (PSD), na abertura da reunião extraordinária.
O município, esclareceu, “optou por uma solução de prudência, segurança jurídica e defesa do interesse público”, submetendo o documento a uma segunda votação, mas “aproveitando, na medida do legalmente possível, os atos e formalidades que já foram praticados, nomeadamente a consulta pública realizada e os contributos entretanto apresentados”.
Na reunião extraordinária, que o presidente abandonou antes da discussão do ponto, alegando “impedimento” por ter familiares diretos legados ao alojamento local, o regulamento acabou por ser aprovado por maioria, com o voto contra da vereadora do Chega, Lúcia Loureiro.
A vereadora, que na primeira deliberação tinha votado a favor do regulamento, explicou hoje que o seu voto “não representa qualquer alteração relativamente ao mérito do regulamento”, mas sim dúvidas “quanto à solução jurídica encontrada” para resolver a questão.
Além de ter colocado aos serviços jurídicos várias questões sobre a legalidade de “reformar” a anterior deliberação, sem efetuar nova consulta pública, e de questionar a validade da deliberação da Assembleia Municipal, onde o documento também já tinha sido votado, Lúcia Loureiro pediu que fosse extraída ata da reunião e da nova deliberação “para ser enviada à Inspeção Geral de Finanças para que se pronuncie sobre a legalidade do ato”.
O Regulamento Municipal para a Gestão Sustentável do Alojamento Local da Nazaré define as áreas de contenção e as áreas de crescimento sustentável onde o alojamento local pode ser licenciado. No concelho, onde estão contabilizados 1.654 alojamentos locais, 95% situam-se na freguesia da Nazaré, 4% na freguesia de Famalicão e menos de 1% na freguesia de Valado dos Frades.
Até à entrada em vigor do regulamento agora aprovado prevalece o regime estabelecido pela legislação geral aplicável.
