Tem já um quarto de século a implementação do princípio do «once only», segundo o qual a Administração Pública (AP) está impedida de exigir documentos que já possua ou possa aceder por via eletrónica.
Fernando Gonçalves
Coautor do Código do Procedimento Administrativo comentado e anotado
Exclusivo8 de agosto às 18:30
Reformar o Estado – De complicador a facilitador
A reforma do Estado de nada servirá, se não for acompanhada de uma significativa diminuição de organismos, uma profunda desburocratização dos processos e de uma responsabilização efetiva dos dirigentes da AP.
