Está concluído o processo de designação da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras de Aire e Candeeiros, integrando esta área no regime jurídico de proteção associado à Rede Natura 2000.
A nova classificação estabelece objetivos e medidas de conservação destinadas a garantir a manutenção ou o restabelecimento de habitats naturais e das populações de espécies da fauna e da flora selvagens presentes nesta área do Maciço Calcário Estremenho.
O diploma, publicado em Diário da República no passado dia 5, determina ainda que os instrumentos de gestão territorial que incidam sobre esta zona devem assegurar regras de uso do solo compatíveis com esses objetivos, podendo exigir avaliações de incidências ambientais para projetos suscetíveis de afetar os valores naturais protegidos. As ZEC de Sicó/Alvaiázere e de Azabuxo/Leiria, são igualmente contempladas no decreto de lei.
A criação formal da ZEC surge também num contexto de pressão europeia sobre Portugal no domínio da conservação da natureza.
No início de março, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou o Estado português ao pagamento de 10 milhões de euros por incumprimento da Diretiva Habitats, acrescidos de uma penalização diária de 41.250 euros até que sejam plenamente designados e regulamentados os sítios de importância comunitária que ainda não tinham sido convertidos em zonas especiais de conservação.
