O regime do programa Voltar a Casa, que visa garantir respostas sociais a pessoas com alta clínica que continuam internadas nos hospitais, foi publicado na segunda-feira em Diário da República e entrará em vigor apenas com o Orçamento do Estado de 2027.
O Voltar a Casa prevê a criação de uma bolsa de reserva de vagas contratualizadas entre o Instituto da Segurança Social (ISS) e as entidades do sector social, o acolhimento de dependentes ou idosos com deficiência e respostas no âmbito da rede de cuidados continuados, preferencialmente através de cuidados domiciliários.
Contempla igualmente uma bolsa específica de camas destinadas a altas sociais e a criação de residências de transição para acolhimento transitório de até 10 pessoas por estrutura durante um período máximo de dois anos.
Prevê também uma resposta não residencial, designadamente serviço de apoio domiciliário ou centro de dia, permitindo o regresso do utente à sua residência em condições suscetíveis de assegurar a continuidade de serviços de reabilitação e fisioterapia, quando for o caso.
O programa destina-se a utentes que, após alta clínica, precisem de uma solução de retaguarda e de apoio de serviços de ação social e não tenham resposta habitacional ou familiar compatível com as suas limitações, adianta a agência Lusa.
Quando não houver vagas, o ISS pode contratualizar novos lugares nos equipamentos sociais da rede solidária, através de uma bolsa específica de camas para altas sociais, cujo valor fica sujeito a comparticipação familiar do utente. O Estado assegura a diferença entre o valor mensal de 1.800 euros, a atualizar anualmente, e a comparticipação familiar do utente, A lei prevê ainda a criação de um apoio financeiro para adaptação de espaços e aquisição de equipamento.
Segundo a informação divulgada em junho pelo diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde, das 3.536 pessoas com alta clínica que continuavam a ocupar uma cama de hospital no final de maio, 1.339 pessoas mantinham-se nos hospitais por falta de resposta social ou familiar, 1.358 estavam à espera de serem admitidas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e 513 aguardavam uma resolução ao abrigo do regime jurídico de maior acompanhado.
