A recente reforma introduzida pelo chamado Simplex Urbanístico veio alterar, de forma relevante, o regime da propriedade horizontal, em especial no que respeita à alteração do uso das frações autónomas. No entanto, importa esclarecer um ponto essencial: a dispensa da autorização do condomínio não significa liberdade absoluta, nem elimina as exigências legais e urbanísticas aplicáveis.
Ana Gaspar
Solicitadora (Parceria REGIÃO DE LEIRIA / Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução)
ExclusivoHoje às 12:30
Alterar o uso de uma fração: condomínio e lei
O papel da Câmara Municipal mantém-se essencial. Mesmo sem intervenção do condomínio, a Câmara Municipal continua a ter um papel decisivo
