A união de facto é definida pela nossa legislação como a situação jurídica em que duas pessoas vivem em condições semelhantes às dos cônjuges há mais de dois anos, atribuindo-lhes alguns dos seus direitos. Contudo, a união de facto não altera o estado civil e as suas diferenças vão muito além.
Carolina Henriques
Solicitadora (Parceria REGIÃO DE LEIRIA / Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução)
Exclusivo2 de Janeiro de 2024
União de facto vs. Casamento
Ao contrário do que acontece com os cônjuges, o unido de facto não é herdeiro “obrigatório” (legitimário), sendo a sua herança distribuída pela ordem estabelecida na lei (filhos, pais…).
