O PSD quer saber quando vão ser criados os dois julgados de paz na região de Leiria, cujos protocolos foram celebrados há cerca de 18 meses, e por isso mesmo questionou a ministra da Justiça, através do parlamento.
Nas perguntas, com a data de 10 de outubro, os deputados sociais-democratas eleitos por Leiria lembraram que no dia 7 de abril de 2021 “procedeu-se à assinatura do protocolo relativo à instalação, organização e funcionamento do Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós, com sede no Município da Batalha”.
Já no dia 27 de maio do mesmo ano, decorreu a “cerimónia de assinatura do protocolo relativo à instalação, organização e funcionamento do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela [este concelho do distrito de Coimbra], revendo o protocolo celebrado em 2009 entre o Ministério da Justiça e o Município de Figueiró dos Vinhos”.
Os protocolos foram estabelecidos entre os municípios da região e a Direção-Geral da Política de Justiça.
“Todavia, passados mais de 18 meses, em ambas situações, não se conhece quaisquer evoluções nos respetivos processos”, pelo que os parlamentares pediram esclarecimentos urgentes à tutela.
O PSD questionou quais as previsões para a entrada em funcionamento destes dois Julgados de Paz, tendo em conta o objetivo de se pugnar “por um sistema de justiça que assegura respostas mais rápidas, a custos reduzidos”.
Os quatro deputados adiantaram que “informações recentes indicam que, no caso do Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós, o novo executivo da Município da Batalha terá expressamente recusado receber a sede deste tribunal de proximidade”, pedindo ao Ministério da Justiça se pode confirmar esta decisão e se já dispõe de local alternativo.
“Confirma o Ministério da Justiça que a sede do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela foi aceite e ficará fixada no município de Figueiró dos Vinhos, no distrito de Leiria, ou também estão previstas alterações?”, perguntaram ainda.
O PSD acrescentou que os “Julgados de Paz constituem uma rede de tribunais de proximidade, instalados e funcionando em estreita cooperação entre o Estado e os municípios, vocacionados para a maximização da participação dos cidadãos na justa composição dos litígios que lhes respeitam, mediante procedimentos caracterizados pela simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual”.
Segundo o sítio na internet do Conselho dos Julgados de Paz, no contexto legal atual, estes “têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não ultrapassasse os 15 mil euros”.
