No passado dia 10 de abril, entrou em vigor a lei que revê o regime da propriedade horizontal, altera o Código Civil e o Código do Notariado: o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.
Leandro Siopa
Solicitador
Parceria REGIÃO DE LEIRIA / Ordem dos Solicitadores
Exclusivo15 de Maio de 2022
Declaração de não dívida ao condomínio
A alienação das frações deve ser objeto de comunicação ao administrador do condomínio pelo condómino alienante, por correio registado
