Já aqui escrevemos sobre a declaração de condomínio e sobre a sua exigência para a realização de títulos que impliquem a transmissão de imóveis. Passado pouco mais de um ano sobre a sua entrada em vigor, podemos, agora, analisar uma das principais questões que se colocam na sua aplicação.
Filipa Vieira
Solicitadora (Parceria REGIÃO DE LEIRIA / Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução)
Exclusivo31 de Outubro de 2023
Ainda a declaração de condomínio!
Como, de facto, sabemos que quem assinou a declaração era o Administrador de Condomínio daquele imóvel?
