A lei existe e permite que qualquer pessoa que compre uma obra, isto é, tenha acesso legal a uma obra, possa fazer uma cópia para uso próprio. «Para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor» (artigo 81º do CDADC). Até faz sentido, certo? O que não faz sentido é a recente proposta da extensão da lei para que sejam pagas taxas por qualquer dispositivo que tenha capacidade de armazenamento de bits.
A ideia magnífica nasceu para compensar o (possível) prejuízo que os autores podem ter se algumas pessoas fizerem cópias privadas para uso próprio (de obras que compram!). “Possível” entre parênteses porque é isso mesmo – ninguém conseguiu provar que o facto de eu comprar um CD e depois gravar as músicas para o meu leitor de MP3 prejudica o autor. Esta lei faz tanto sentido como taxar a minha cozinha pelo prejuízo (possível) que dá à restauração.
Então mas isto não é para controlar a pirataria e compensar os autores pela pirataria? Não. Na verdade não faço puto ideia como é que a palavra “pirataria” é usada para discutir este tema. É desinformação, ou então, a ideia é tão absurda que qualquer pessoa quando a ouve pensa que, para ser verdadeira, tem que ser sobre pirataria. O dinheiro é para o estado? Não. É para a AGECOP que recolhe uma parte e distribui o resto por entidades gestoras de direitos de autor.
A ser aprovada, será uma extensão à lei para promover a criatividade em encontrar soluções que permitam importar dispositivos que tenham capacidade de armazenamento digital sem ter que pagar a taxa. É trazer tablets, pens ou discos como souvenirs em alternativa aos postais ou ímanes de frigorifico. Atenção que há países que também têm uma taxa deste tipo.
//= generate_google_analytics_campaign_link("leitores_frequentes_24m") ?>No passado, foi feita uma proposta ainda mais agressiva à extensão desta lei – recuou por tanto barulho que criou. Vamos ver o que acontece desta vez, fica aqui a minha tentativa de informar.
A Maria João Nogueira reúne quase todas as notícias sobre o tema em – jonasnuts.com – sugiro a leitura.
(texto publicado na edição de 28 de agosto de 2014)