Edmundo Caetano, fiscalistaedmundo.s.caetano@gmail.com
Edmundo Caetano, fiscalista edmundo.s.caetano@gmail.com

Apesar de a comissão de reforma do IRS ter feito inúmeras sugestões para o fim da sobretaxa, o governo veio agora anunciar que não irá seguir os conselhos da comissão, que o próprio governo constituiu com o objetivo de reformar o referido imposto.

O governo promete devolver parte da sobretaxa aos contribuintes no ano de 2016 através de um crédito fiscal que será concedido, apenas e só, se houver um aumento adicional da receita fiscal apurada em 2015.

Noto que, para haver devolução de parte da sobretaxa, a receita fiscal a arrecadar pelo Estado durante o ano de 2015 terá de ser obrigatoriamente superior à previsão feita pelo próprio governo. Se o valor for inferior a essa previsão inicial, não haverá devolução de parte da sobretaxa em 2016.

Com esta medida, o Governo torna-se inovador no campo da fiscalidade mundial (não vislumbro aqui necessariamente uma boa inovação). Noto, ainda, que não conheço mais nenhum país do mundo que tenha adotado uma medida igual ou similar.

Em suma, este empurrar para 2016 (consequentemente para o governo que tomará posse em 2015) da decisão sobre se irá ser possível devolver parte da sobretaxa paga pelos contribuintes, a meu ver, faz padecer esta medida de uma enfermidade letal.

(texto publicado na edição de 16 de outubro de 2014)