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Sociedade

Assembleia Municipal autoriza Câmara a concessionar água e saneamento

A Assembleia Municipal de Leiria autorizou a Câmara a concessionar o abastecimento de água e saneamento por 30 anos que, a concretizar-se, permitirá à autarquia receber 30 milhões de euros.

A Assembleia Municipal de Leiria autorizou, por maioria, a Câmara a concessionar o abastecimento de água e saneamento por 30 anos que, a concretizar-se, permitirá à autarquia receber 30 milhões de euros.

A deliberação, cuja votação secreta foi rejeitada, teve 29 votos favoráveis, 22 contra e duas abstenções, e sucedeu depois de várias horas de discussão, nas quais os partidos da oposição – PSD, CDS-PP, CDU e BE – criticaram a opção camarária.

Vítor Lourenço (PSD) justificou a decisão com “a ausência de estudos fundamentados para uma discussão alargada”, a impossibilidade de dar um “cheque em branco” a este negócio, a que acresce a “pressa” na aprovação do processo.

O entendimento de que não foram esgotadas as possibilidades de negociação com a Águas de Portugal e serem desconhecidas as intenções do novo governo nesta matéria foram outras das razões invocadas pelos sociais-democratas.

A necessidade de “mais tempo” para debater este assunto foi, igualmente, suscitado por José Francisco (CDS-PP), enquanto Carlos Guerra (CDU) considerou que a privatização do serviço de águas e saneamento “é um grave crime” contra o município.

“Sendo a cobertura da água de 98 por cento e do saneamento 70 por cento não colhe a tese da incapacidade financeira e a existência de problema para fazer frente ao investimento futuro”, observou Carlos Guerra.

Por seu turno, José Peixoto justificou a oposição à proposta com o facto de o partido ser “contra a privatização de todos os bens essenciais”.

Já António Sequeira (PS) referiu que foi a “deplorável situação financeira que esta Câmara herdou” a determinar esta decisão, desconhecendo a autarquia “grandes alternativas para as superar”.

“Há alturas na vida que temos de vender as joias de família”, adiantou o socialista José Alves.

O presidente da Câmara Municipal de Leiria, Raul Castro, acrescentou que a autarquia não tem “espaço de manobra”.

Este independente eleito pelo PS afiançou que o município “não quer alienar parte do património para toda a vida” e destacou os investimentos que a empresa que vencer o concurso vai ter de realizar, permitindo que o abastecimento de água e o saneamento cheguem aos que ainda estão em falta.

“Poder-se-á dizer que foi precipitado. O que sabemos é que as dificuldades são cada vez maiores e temos inúmeros problemas pela frente”, assinalou o autarca.

A discussão suscitou dúvidas quanto à legalidade da deliberação, atendendo a que o regimento da Assembleia Municipal refere que “a concessão de exclusivos e de obras e serviços públicos não poderá ser feita por prazo superior a 20 anos”.

Dada a inexistência de consenso, o presidente da Assembleia Municipal, Carlos André, determinou a votação.

No final da sessão, o social-democrata Vítor Lourenço anunciou que o PSD vai impugnar judicialmente esta deliberação, atendendo a que este órgão “votou em contradição” com o seu próprio regimento.

Além do encaixe financeiro de 30 milhões de euros, a empresa que ganhar o concurso público internacional terá que, entre outros requisitos, executar um plano de investimento em oito anos, de 30 milhões de euros para o saneamento e cerca de 12 milhões para o abastecimento de água.

Lusa

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